Parlamento debate medidas para melhorar condição das empresas

A Assembleia da República discute, esta sexta-feira, três diplomas do Governo com o objetivo de reduzir o elevado nível de endividamento das empresas e a melhoria das condições para o investimento.

Entre as medidas estão a criação do estatuto de mediador de recuperação de empresas, o regime extrajudicial de recuperação de empresas e o regime jurídico de conversão de créditos em capital.

Segundo o diploma, a criação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) resultará num instrumento para o devedor que se encontre em situação económica difícil ou insolvência iminente, de forma a poder iniciar conversações com os credores para alcançar o acordo.

A medida insere-se no âmbito do programa Capitalizar, aprovado em Conselho de Ministros em agosto do ano passado.

Outro dos diplomas em discussão será o do regime de conversão em capital de créditos detidos sobre uma sociedade comercial, ou sob forma comercial, com sede em Portugal. Desta forma, os credores poderão propor à empresa a conversão dos seus créditos em capital social.

Por fim, será discutido o diploma que cria o estatuto do mediador de recuperação de empresas, pessoa que irá prestar assistência a uma empresa devedora, de forma a antecipar a adoção de medidas destinadas à recuperação das sociedades em dificuldades.

A lista oficial de mediadores será pública e divulgada no site do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação.