Com ou sem fatura?

Por: Artur Salada Ferreira, administrador do centro de negócios Lisboa Biz

Haverá algum português que não tenha sido confrontado com a pergunta: “Com ou sem fatura?”. Seguido da informação de que custa mais 23% (o valor do IVA).

Pelo à vontade com que esta questão é colocada fica a sensação de um sentimento de impunidade. Será que nunca foi colocada esta questão no círculo dos Ministros das Finanças?

A tentativa de fuga aos impostos acontece, também, nos impostos diretos (IRS e IRC), mas é no IVA que este descaramento mais me incomoda, pelo que vou dedicar-lhe este artigo.

Uma das primeiras boas reformas da governação Cavaquista foi a reforma fiscal 1987. Até então, o IT – Imposto de Transações – como o nome indica, aplicava-se em todas as transações pela totalidade, conduzindo frequentemente a dupla tributação.

Essa reforma fiscal, no que respeita ao IVA estabelece o princípio de que cada entidade (empresa) liquida o IVA aplicando a taxa em vigor ao montante que acrescentar ao produto.

Isto é, se uma empresa compra um produto no fabricante que ao vender liquida o IVA, este IVA vai ser deduzido ao que resultar da venda a outro agente.

Trata-se de um imposto em que o produto é transacionado pelo valor final incluíndo o IVA total, mas em que cada intermediário suporta o valor do IVA que incidiu sobre o montante que acrescentou ao produto. Daí o nome de IVA – Imposto Sobre o Valor Acrescentado.

O IVA só não é o modelo perfeito, porque parece que alguns agentes ainda não perceberam, ou não querem perceber a passagem do IT para o IVA.

“O IVA só não é o modelo perfeito, porque parece que alguns agentes ainda não perceberam, ou não querem perceber a passagem do IT para o IVA.”

A fuga ao IVA só beneficia o consumidor final e, nalguns casos, deixa em evidência esse procedimento faltoso.

Este procedimento faltoso conduz, em muitos casos, ao conhecido provérbio “gato escondido com o rabo de fora”.

A entidade que adquira um produto acabado para revenda, se o regista na sua contabilidade tem de assegurar-se que todos os intervenientes (vendedores/compradores) seguem igual procedimento.

A taxa de 23% sobre a maioria dos produtos torna-se incomportável para as empresas, em especial onde o IVA não é dedutível ou o é em pequena escala. Este facto constitui o incentivo para maior fuga aos impostos.

Entretanto, ninguém entende que tenha baixado para 13% o IVA da restauração e mantido 23% para os setores produtivos.

Esta decisão beneficiou apenas os restaurantes e não os consumidores e nem o Estado. Foi uma opção que a generalidade dos economistas e fiscalistas têm dificuldade em perceber e aceitar o alcance.

A fuga aos impostos, em especial ao IVA, gera uma concorrência desleal para com os cumpridores. Ao não declarar o IVA, o vendedor também não declara a compra do bem que está a vender, o que afeta também os resultados em IRS/IRC.

“A fuga aos impostos, em especial ao IVA, gera uma concorrência desleal para com os cumpridores.”

Por outro lado, esta entidade vendedora também adquire esses bens sem liquidar o IVA e também não regista na contabilidade as suas receitas, que ficam também diminuídas e, consequentemente, pagam menos IRC/IRS.

Contudo, em muitos casos, a empresa que não fatura também não pode suportar alguns custos por não ter volume de receitas que as suportem. Nestes casos, a empresa teria toda a vantagem em evidenciar o volume de faturação mais elevado face aos stakeholders, nomeadamente os bancos, fator muito relevante na solicitação de qualquer financiamento.

A fuga aos impostos provoca:

– Concorrência desleal;

– Aumento de impostos para quem cumpre;

– Falta de respeito cívico;

– Falta de solidariedade.

Como já referi, consideramos a taxa de 23% para o IVA excessiva também quando comparado com os nossos principais parceiros, concorrentes estrangeiros.

Enquanto a nossa cabeça (dos portugueses) estiver formatada para admirar os contribuintes que fogem e que são considerados espertos porque enganam o fisco, torna-se difícil que a população cumpra. Permanece a sensação de que “roubar” o Estado é sinal de esperteza e que aplaudimos como um vencedor.

Fica difícil conduzir os cidadãos a adotar uma cultura mais responsável e solidária quando, todos os dias, os órgãos de comunicação social dão nota de procedimentos em que milhões foram entregues sem qualquer garantia, já sem falar do que foi mesmo roubado (faz alguma diferença?). E são muitos e variados os exemplos que envolvem bancos e “grandes empresários”.

“Enquanto a nossa cabeça (dos portugueses) estiver formatada para admirar os contribuintes que fogem e que são considerados espertos porque enganam o fisco, torna-se difícil que a população cumpra.“

A máquina fiscal portuguesa tem melhorado muito. Mais eficiente e esperemos que mais justa na distribuição da carga fiscal. Um sistema fiscal eficiente e justo permitirá fazer justiça mais célere.

Lembremos a história de Al Capone, símbolo do banditismo americano dos anos 40, mas que o Estado americano nunca conseguiu prová-lo. Só quando foi feita uma inspeção fiscal conseguiram encontrar material acusatório.

Os Estados Unidos da América, um país de grande liberdade individual, é talvez dos países mais exigentes com o cumprimento das obrigações fiscais dos cidadãos.

Al Capone liderou um grupo criminoso de contrabando e foi considerado como o maior gangster da história da América, mas nunca esses crimes foram comprovados pela justiça americana de onde saiu sempre ilibado.

Em 1931 foi condenado por fuga aos impostos. Isto é, a máquina fiscal americana conseguiu aquilo que a justiça sempre teve dificuldade. Provas para condenar Al Capone.

Se todos pagassem em função do rendimento efetivo a sociedade seria mais justa. Vamos dar o nosso contributo para alcançar esse objetivo.