DECO diz que consumidor deve ter fatura em papel

A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) considera que os consumidores devem continuar a ter acesso às faturas em papel, por servir como prova de compra.

“O contribuinte nunca deve perder o acesso à fatura em papel, porque sem este comprovativo físico fica dependente da seriedade do comerciante. Ou seja, sem o papel, o contribuinte não pode declarar a despesa no e-fatura se o comerciante não o fizer, nem pode provar uma eventual divergência no valor”, refere a DECO em comunicado.

Na quinta-feira, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que cria condições para o fim da fatura impressa, que deverá ocorrer já no início do próximo ano. As faturas deixam de ser impressas em papel, continuando a ser comunicadas automaticamente à Autoridade Tributária (AT).

A DECO aconselha, ainda, os contribuintes a guardarem os “comprovativos das suas despesas com implicações no IRS durante o prazo de quatro anos”.

“No entanto, se constatar que estão devidamente inscritas no seu e-fatura e que aquele comerciante é sempre cumpridor, talvez não haja a necessidade de pedir ou de guardar a fatura”, acrescenta o comunicado.