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Governo quer impor limite de seis renovações de contratos temporários

O Governo quer impor um limite máximo de seis renovações para os contratos de trabalho temporários e contraordenações em caso de incumprimento.

A medida foi apresentada em sede de Concertação Social pelo ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, integrando o novo documento com alterações ao Código do Trabalho.

O documento, citado pelo website Notícias do Minuto, prevê “introduzir um limite máximo de seis renovações do contrato de trabalho temporário, atualmente inexistente na lei”, tornando obrigatório informar o trabalhador “sobre o motivo subjacente à celebração de contrato de utilização entre a empresa utilizadora e a empresa de trabalho temporário, salvaguardando os conteúdos confidenciais previstos no Código do Trabalho, e agravar a contraordenação em caso de incumprimento”.

Em caso de incumprimento, o documento prevê “a integração do trabalhador na empresa utilizadora a título de contrato sem termo”.

A proposta prevê o alargamento de 15 para 35 dias da duração máxima dos contratos de muito curta duração.

A proposta está a ser negociada com os parceiros sociais, sendo que o Governo propõe ainda reduzir a duração máxima dos contratos a termo de três para dois anos e a redução do tempo de renovações, que não podem exceder a duração do primeiro contrato.

A duração máxima dos contratos a termo incerto será reduzida de seis anos para quatro.

O executivo sugere, ainda, penalizar as empresas que recorram de forma excessiva aos contratos a prazo, com uma taxa anual de Segurança Social até 2%.

Estas alterações ao Código do Trabalho serão debatidas a 6 de julho no Parlamento.