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Por: Rita Duarte Guerra e Sandra Laranjeiro dos Santos, advogadas na LS Advogados, RL A matéria dos dados pessoais conhece a sua primeira análise e proteção na Constituição da República Portuguesa. O legislador comunitário, consciente do Mundo Global que nos “consome”, viu nesta matéria fragilidades que se tornava necessário colmatar de forma …

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